ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA
4º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”
– Especialização em Direito do Consumidor
MÓDULO 2 - Seminário 9, de 22/5/2014
Responsabilidade do profissional
liberal no CDC
1) O que
significa “profissional liberal” na linguagem do CDC? A pessoa jurídica pode
ser profissional liberal?
Para
responder às duas perguntas feitas nessa questão 1, necessário é o conceito de
profissional liberal que é aquele que detém um conhecimento técnico (científico
e/ou manual) sobre certa profissão, desvinculada da necessidade de graduação,
que a exerce prestando um serviço que pode ser uma obrigação de meio (não
promete êxito) ou de resultado (promete êxito), realizada com autonomia, com relação “intuito
personae”, por sua conta e risco.
Resposta à
1ª pergunta: O CDC trouxe uma exceção à regra geral da responsabilidade
objetiva do fornecedor explicitada no §4º do art. 14 quando se tratar do
profissional liberal cuja responsabilidade será apurada mediante a verificação
de culpa, ou seja, responsabilidade subjetiva.
A doutrina
estabelece que a responsabilização para as obrigações de meio é de cunho
subjetivo; já para as obrigações de resultado, é objetiva. Portanto, quando o
profissional liberal estabelecer um contrato cuja prestação é obrigação de
meio, sua responsabilização se dará no campo da subjetividade, conforme dispõe
o já citado artigo 14, §4º do CDC. Ao reverso, se o profissional liberal se
propuser a uma obrigação de resultado, sua responsabilidade será objetiva.
Resposta à
2ª pergunta: A pessoa jurídica não pode ser considerada profissional liberal
porque, pelo conceito de profissional liberal, quem presta o serviço é uma
pessoa física e não uma pessoa jurídica.
Se o consumidor contratar o serviço da pessoa jurídica, a
responsabilidade será objetiva; se a contratação se der exclusivamente em nome
do profissional ou dos profissionais liberais que constituem a pessoa jurídica,
então, a responsabilidade será subjetiva, conforme dispõe o art. 14, §4º do
CDC, desde que a obrigação seja de meio, pois, do contrário, sendo de resultado,
a responsabilidade do profissional liberal será objetiva.
2) O
advogado contratado para a defesa dos interesses de “A” (pessoa física) perde o
prazo de contestação, acarretando-se uma condenação por danos morais (em razão
dos efeitos da revelia). Pergunta-se: a) a relação entre “A” e seu
advogado é de consumo, aplicando-se o CDC?, b) como aferir a responsabilidade
do advogado?, c) faria diferença se a contratação se desse com uma “sociedade
de advogados” (pessoa jurídica)?
a) De acordo com o artigo 14, §4º, do CDC a relação cliente e advogado é
enquadrada como relação de consumo por ser esse um profissional liberal.
b) De acordo com o artigo 14, §4º, do CDC a responsabilidade do advogado
será aferida mediante a verificação de culpa (responsabilidade subjetiva),
desde que a prestação de serviço pela qual se obriga o advogado seja de meio,
pois, sendo de resultado, a responsabilidade será objetiva.
c) Sim. Se a contratação se desse com a pessoa jurídica “sociedade de
advogados”, a responsabilidade civil se daria no plano objetivo, já que pessoa
jurídica não pode ser profissional liberal. Ocorre, entretanto, que se a
contratação se desse pessoalmente com um advogado da sociedade de advogados,
então, a responsabilidade civil seria do profissional liberal, sendo, portanto,
subjetiva, desde que a obrigação seja de meio, pois, sendo de resultado, a
responsabilidade será objetiva.
3) Numa
ação de indenização em que a vítima “A” reclama indenização por danos materiais
e morais em face do médico “B”, a partir de um erro médico. Pergunta-se: a) aplica-se o CDC?, b) a verificação da
culpa se dá em iguais termos numa obrigação de meio ou de resultado?, c) há
diferença na aplicação de responsabilidade objetiva ou de responsabilidade
subjetiva, se a ação for promovida contra o hospital ao qual o médico está
vinculado?, d) considerar as hipóteses do hospital e da empresa de plano de
saúde serem demandados, isoladamente ou em conjunto com o médico.
a) Sim, aplica-se o CDC, conforme
dispõe em seu art. 14, §4º, pois se trata de relação de consumo com um
profissional liberal, no caso, um médico.
b) Não. Se o profissional liberal comprometer-se a uma obrigação de
meio, a responsabilidade civil será apurada mediante a verificação de culpa, de
acordo com o art. 14, §4º do CDC. Se o compromisso for para uma obrigação de
resultado, a responsabilidade do profissional liberal será objetiva, uma vez
que o compromisso foi com um resultado específico.
c) Sim, há diferença. Se a responsabilidade for objetiva, o hospital sempre
será responsabilizado independentemente da apuração da culpa, pois esta só
poderá ser verificada numa ação de regresso do hospital contra o profissional
liberal. Agora, se a responsabilidade do hospital for apurada no plano
subjetivo, a apuração da culpa será capaz de aferir quem foi o culpado, se o
médico ou hospital, ou seja, poderá o hospital se isentar da culpa, o que não
ocorre na responsabilização objetiva.
d) Se o profissional liberal prestar serviços a uma pessoa jurídica sem
vínculo empregatício, como por exemplo, médicos credenciados de um plano de
saúde, a responsabilidade passa a ser solidária, podendo, então, o profissional
liberal e as pessoas jurídicas figurarem no pólo passivo conjunta ou
isoladamente.
A doutrina é discordante, entendendo que a responsabilidade será
objetiva para o plano de saúde ou para o hospital por explorar atividade de
massa na contratação de profissionais liberais para prestação de serviços.
4) Analisar
a Apelação nº 0013969-77.2003.8.26.0196. Analisar a Apelação nº 0046122-11.2009.8.26.0405.
Você concorda com os argumentos à luz do CDC?
Sim, concordamos.
No primeiro
julgado, Apelação 13969-777.2003.8.26.0196, restou configurada relação de consumo entre as
partes, figurando como réus dois profissionais liberais que se obrigaram à
prestação de serviços odontológicos de natureza reparatória e estética na
consumidora, resultando em má prestação do serviço.
Correto o entendimento do órgão colegiado ao entender que no caso
concreto havia uma relação de fim.
Esperava-se o resultado que não ocorreu,
caracterizando assim a responsabilidade civil solidária entre os profissionais
apontados no processo.
Presentes os requisitos do art. 14, caput,
do CDC, os prestadores de serviços apenas poderiam se eximir da
responsabilidade caso o implante não apresentasse problemas ou, o que não
ocorreu, ficasse comprovada a ausência de culpa dos profissionais liberais
conforme determina o § 4º (“§ 4° A
responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
verificação de culpa.”), do mesmo artigo. Verificou-se com as provas
juntadas que os profissionais não agiram com a cautela e cuidado necessários,
acarretando o dano suportado pelo apelante.
O segundo Acórdão
- Apelação nº 0046122-11.2009.8.26.0405 - trata da responsabilidade do médico (como
profissional liberal), do hospital (em solidariedade) e de paciente vítima de
perfuração do esôfago em cirurgia de correção de hérnia de hiato.
Entendeu o nobre relator que, em regra, a obrigação do médico é de meio
e não de fim (como no acórdão anterior), sendo imprescindível a comprovação da
culpa do profissional.
Restou demonstrado que, embora não tenha ocorrido erro médico na
perfuração do esôfago (pois há chances de ocorrer tal sutura), o dever de
indenizar existe em razão da omissão – dever de informação – quanto à
probabilidade da ocorrência do dano – perfuração do esôfago.
Por tal razão a C. 3ª Câmara de Direito Privado entendeu que, embora o
hospital tenha legitimidade para figurar no polo passivo, não poderá responder
pela quebra do dever de informação, cometida única e exclusivamente.
Deste modo, reduziu-se a indenização para R$ 20.000,00, porque ficou
configurado não ter havido erro médico, porque era previsível a ocorrência de
complicações, ainda que de baixa probabilidade, no tipo de cirurgia realizada
nela. Contudo, o dever de indenizar no montante de R$ 20.000,00 se deu por
conta do descumprimento pelo médico do dever de informação, obrigação
personalíssima que deverá ser paga pelo médico.
Restou provido o apelo do hospital que, embora parte passiva legítima, não
deve ser responsabilizado pelos danos. Por fim, o médico também indenizou a
autora pelo dano estético decorrente da segunda cirurgia no montante de R$
5.000,00.
