SEMINÁRIO 37 - MÓD. IV - AÇÕES INDIVIDUAIS DE CONSUMO

ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

4º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” - Especialização em Direito do Consumidor

MÓDULO 4 - Seminário 37, de 09/04/2015

AÇÕES INDIVIDUAIS DE CONSUMO

1) Qual o alcance do artigo 83 do CDC? O juiz deverá ser mais parcimonioso na verificação das condições da ação, admitindo-se o interesse processual (adequação entre causa de pedir e pedido) com maior amplitude?

R.: Disciplina o art. 83 do CDC: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”. Assim, entendemos que o legislador pretendeu maior amplitude na defesa do consumidor hipossuficiente.

Razoável que o magistrado seja menos rigoroso em determinadas situações, relevando pequenas falhas procedimentais e não se apegando ao formalismo exagerado, privilegiar-se-á o consumidor, em tese, prejudicado.

Todavia, nem todo erro se justifica, imprescindível que seja respeitado o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF - “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”). Portanto, a acessibilidade disposta no art. 83 do CDC, a nosso ver, não pode afrontar o princípio do devido processo legal.

2) A prerrogativa de foro do consumidor (art. 101, I, do CDC) vale também para as ações individuais? Trata-se de norma de ordem pública? Trata-se de norma de competência absoluta? O consumidor pode optar por acionar o fornecedor no foro do domicílio deste último.

R.: Sim, a prerrogativa do foro do consumidor é válida também para as ações individuais, pois tal norma visa à proteção da defesa do consumidor, que na maioria das vezes, é vulnerável diante do fornecedor. Aliás, muitas vezes o consumidor adquire determinado produto ou serviço em foro distinto do seu domicílio e o ajuizamento da ação no local da compra, certamente, dificultaria o ajuizamento da ação judicial.

Tal norma é de ordem pública e de caráter cogente, de forma que pode ser alegada a qualquer tempo pelo consumidor.

Quanto à competência absoluta ou relativa da norma, tem-se que os artigos 112, parágrafo único, e 114 do CPC, na verdade, encerram critério de competência de natureza híbrida (ora absoluta, quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, ora relativa, quando ausente a abusividade e, portanto, derrogável pela vontade das partes).

Por último, temos que o consumidor pode escolher o domicílio do fornecedor, tendo em vista que a escolha do foro é facultada a este, mas restrito ao domicilio do consumidor ou fornecedor, não podendo escolher qualquer domicilio, que não guarde relação entre as partes.

3) Qual o alcance da denunciação da lide no CDC - ela é permitida? O fornecedor pode fazer a denunciação da lide da seguradora? Em caso negativo, e se houver concordância do consumidor? Como deve ser a sentença condenatória em relação ao denunciado? (condenação direta em favor do autor consumidor ou somente a condenação em favor do réu denunciante?) (ver julgamentos de recursos do STJ)

R.: Há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de denunciação da lide nos processos que envolvam relação consumerista. São dois posicionamentos:

A-     Para parte da jurisprudência, o entendimento que prevalece é a impossibilidade de denunciação da lide nessas ações, pela interpretação extensiva do art. 88 do CDC. Isso porque nas ações de consumo, não há discussão subjetiva da culpa, o que afastaria a necessidade da denunciação da lide e confrontaria com o princípio do CDC da facilitação da defesa do consumidor. Para esses, somente seria possível o chamamento ao processo pelo fornecedor de seguradora, e a condenação se daria na forma do art. 80 do CPC, visando uma maior efetividade na reparação integral aos danos suportados pelo consumidor.

B-     Para outra parte, há necessidade de se analisar o caso concreto, visto que, dependendo da situação, a denunciação da lide pode ser vantajosa ao consumidor, inclusive para que ele garanta a satisfação de seu crédito constituído na sentença. O fundamento legal para essa corrente é o princípio da reparação integral dos danos suportados pelo consumidor.

Com relação à denunciação da lide, o art. 101, II, do CDC, estabelece que o réu fornecedor poderá chamar ao processo a seguradora (caso possua essa relação com uma). Essa hipótese não caracteriza a intervenção de terceiros denominada denunciação à lide, visto que a sentença condenatória final seguirá o trâmite do art. 80 do CPC, condenando ambos solidariamente (e não apenas concedendo um título para que o réu, após indenizar, regressa em relação à seguradora - como regularmente ocorre com a denunciação à lide).

Quanto às demais hipóteses de denunciação deve-se analisar os entendimentos supracitados. Para os adeptos da segunda opinião, poderia haver a denunciação no caso de melhor reparação posterior ao consumidor. Com isso, surge a dúvida de quem seria o legitimado para constatar essa vantagem: o juiz ou o próprio consumidor-autor?

Há divergência entre os posicionamentos. Para os que defendem ser o Juiz o detentor desse poder, entendem ser aplicável com base no art. 83. Para os que entendem ser o consumidor detentor, se fundam na disponibilidade do direito discutido.

4) O consumidor pode fazer a denunciação da lide (ou chamamento ao processo) da EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE (OU DE SEGURO SAÚDE) na ação promovida pelo Hospital para a cobrança de preço, como forma de facilitação dos seus direitos em Juízo?

R.: É importante lembrar que é reconhecida como relação de consumo a prestação de serviços médicos. Nesse sentido, as discussões jurídicas dar-se-ão conforme as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor; logo, o consumidor tem o direito de eleger o polo passivo da ação indenizatória à qual tem por objeto eventual falha na prestação de serviços médicos.

É sabido que é formalmente vedada a denunciação da lide nas ações envolvendo seguro-saúde, conforme o art. 88, CDC. O STJ já firmou entendimento pela impossibilidade da denunciação da lide nas quais o denunciante tenta se esquivar de sua responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a a terceiros. Destarte, o hospital deveria cobrar o preço do seu conveniado, o plano de saúde, mas por questões de interesse econômico e contratual, resolve litigar em face do consumidor, que é eminentemente mais enfraquecido nessa relação.

Então, para se alcançar o verdadeiro objetivo do instituto do chamamento ao processo, sempre na condição de réu, que é dar mais celeridade à demanda, por ser o remédio jurídico mais adequado e previsto nos art. 77 a 80, CPC, o consumidor pode pleitear a inclusão no processo como litisconsorte passivo a empresa de plano de saúde ou seguro-saúde, conforme o art. 77, III, CPC. Isso porque esse tipo de responsabilidade de terceiro seria típico de denunciação da lide e não de chamamento ao processo, já que esta última modalidade de intervenção de terceiro pressupõe solidariedade passiva entre os responsáveis pela reparação, o que, evidentemente, não há entre segurador e segurado, em face do autor da ação de indenização.

A Lei nº 8.078/90, no entanto, desviou o chamamento ao processo de sua natural destinação, com o fito evidente de ampliar a área de garantia para o consumidor. Se a seguradora permanecesse sujeita à denunciação da lide, a sentença não poderia ser executada pelo consumidor diretamente contra a seguradora. Apenas o fornecedor, depois de cumprida a condenação, teria direito de voltar-se contra esta. Uma vez, porém, que a lei especial autoriza o chamamento da seguradora, esta torna-se litisconsorte do fornecedor e, havendo condenação, o consumidor poderá executar a sentença tanto contra este como contra aquela. Com isto, evidentemente, se ampliou a garantia de efetividade do processo em benefício do consumidor.