SEMINÁRIO 34 - MÓD. III - CONTRATOS RELACIONAIS

ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

4º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” – Especialização em Direito do Consumidor

MÓDULO 3 - Seminário 34, de 05/03/2015

CONTRATOS RELACIONAIS

1) Qual o conceito de “contratos relacionais”? Que elementos integram o chamado “contrato cativo”?  

R: Contratos relacionais são aqueles que por terem longa duração, envolvendo relações contínuas, complexas e duradouras, detêm cláusulas abertas que permitem revisões diante de contingências da dinâmica da vida, prevalecendo os vínculos de solidariedade, confiança e cooperação (Justiça Social). Sua fonte obrigacional é de natureza não promissória, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que as circunstâncias durante o curso do contrato podem de forma imprevisível.

Seus elementos integrativos são: atipicidade, massificação, longa duração (elemento tempo), complexidade, dependência por necessidade do contratante de continuação (elemento catividade), número de participantes, divisão do ônus, expectativa do consumidor.

2) Um contrato de seguro de vida renovado a cada ano pode ser qualificado como “contrato relacional”? (fundamentar). Dê outros exemplos de contratos relacionais. A seguradora pode negar-se a renovar um contrato de seguro de vida que vem sendo renovado há vários anos? (analisar a questão, a partir da teoria dos contratos relacionais e com suporte nos julgados enviados).

R: Sim, trata-se de um contrato relacional, caracterizado pela continuidade e catividade, em que o consumidor adquire uma relação de dependência com o fornecedor (no caso, seguradora de vida), a fim de garantir conforto ante a ocorrência de um evento futuro. Sabe-se que a atual sociedade vive uma relação de consumo de massa cada vez mais voltada para o fornecimento de serviços. Uma das marcas desta nova sociedade de serviços é certamente a ampliação da natureza dos contratos de consumo em relação aos contratos descontínuos.

Os contratos relacionais são de longa duração, pois regulam relações contínuas e duradouras, onde os termos da troca são cada vez mais abertos, e cativos porque prendem seus clientes através de fortes campanhas de propaganda.

Ensina Cláudia Lima Marques, citada por Luiz Felipe Ribeiro, quanto à catividade, devendo “ser entendida no contexto do mundo atual, de indução ao consumo de bens materiais ou imateriais, de publicidade massiva e métodos agressivos de ‘marketing’, de graves e renovados riscos na vida em sociedade e de grande insegurança quanto ao seu futuro”. (Ribeiro; Marques 2002, apud Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2010).

Para a caracterização dos contratos como relacionais dois elementos essenciais devem compor este modelo, o tempo e a catividade, sendo este o diferencial, já que contratos de longa duração, já existem na relação contratual.

Outros exemplos de contratos relacionais: plano de saúde, previdência privada, seguro de veículo, turismo, Sistema Financeiro da Habitação, mútuo, título de clube, contratos bancários, contratos de cooperação tecnológica, contratos de adesão de serviço público de água, luz, telefonia (fixa e móvel), cartão de crédito.

A seguradora não pode negar renovação de um seguro de vida que vem sendo renovado há anos, porque ofende os princípios da boa-fé, da solidariedade social, da cooperação, da confiança, da lealdade, da segurança que orientam a interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo.  O consumidor não espera que sua expectativa futura seja frustrada com uma decisão unilateral abrupta do fornecedor, porque para o segurado ele se encontra permanentemente garantido quanto à execução futura do contrato.

A norma consumerista dispõe de mecanismos para repelir a abusividade da dissolução unilateral do contrato de seguro se ocorrem fatos graves ou relevantes que impossibilitem a vigência da relação jurídica de consumo.  Isso porque, está em jogo, entre os princípios já citados, o da solidariedade social. O fornecedor deve se antecipar a tais acontecimentos, realizando cálculos atuarias, prestando informação ao consumidor sobre a possibilidade de reajuste do contrato.

O consumidor deve ser visto como um colaborador, um parceiro de longa data e não como cifras econômicas que podem ser desfeitas a qualquer momento sem levar em consideração o contexto social que representa, para o consumidor, um contrato cativo.

3) Quais os problemas dos contratos de longa duração? Como deve ser a interpretação das cláusulas? Que princípios devem atuar na execução dos contratos relacionais?

R: Os problemas dos contratos de longa duração estão ligados diretamente a situações supervenientes que podem ocorrer, tanto na esfera econômica como na própria alteração do objeto principal, o preço e suas condições. A sua revisão não se mostra ilegal pelas contingências gerais, no entanto, o magistrado deverá zelar pela coibição pelo abuso do excesso, pois o contrato relacional gera grande expectativa no consumidor.

As cláusulas devem ser interpretadas em favor daquele que figura na condição de vulnerável, no contrato de longa duração, especialmente nos contratos de seguro-saúde, onde é considerada abusiva a cláusula que estabelecer direito de rescisão unilateral pelo envelhecimento do segurado, sem direito à indenização à outra parte, através de simples pré-aviso.

Vários princípios norteiam esses contratos, tais como: dignidade da pessoa humana, boa-fé-objetiva, informação, lealdade, confiança, cooperação, solidariedade e justiça social.

Importante ressaltar que, em respeito aos princípios estatuídos na ordem constitucional (art. 4º, III), haverá a relativização do princípio da Pacta Sunt Servanda, caso a situação se revele excessivamente desfavorável ao consumidor.

4) Como permitir o equilíbrio contratual à luz do CDC nos contratos relacionais? (indicar as normas que disciplinam tal ponto).

R: O equilíbrio contratual nos contratos relacionais é alcançado sempre que obedecidos os princípios da boa-fé objetiva, da informação na alteração das cláusulas dinâmicas e, no caso em que ficarem excedidos os limites de uma relação equilibrada entre consumidor e fornecedor, sejam judicialmente revisadas as clausulas abusivas. Deve-se (i)repudiar práticas que modifiquem unilateralmente, sem a plena ciência do consumidor, cláusulas contratuais a ele desfavoráveis; (ii) anular disposições que contrariem a boa-fé, a confiança, a cooperação, a lealdade dos contratantes e (iii) praticar o exercício da razoabilidade na relação jurídica.

As normas que disciplinam esse tipo de relação são: Constituição Federal, Estatuto do Idoso, o CDC, o CC e outras normas que possam dialogar nos termos do art. 7º, do CDC. No tocante ao CDC, as principais normas aplicáveis a esse tipo de relação encontram-se dispostas no Capítulo VI – da proteção contratual, e visam à proteção do consumidor com relação aos princípios da informação e boa-fé, bem como em relação às práticas abusivas a que o consumidor está sujeito nesse tipo de contratação.